SENTENÇA
Proc. N.º 34578 CONCLUSÃO – 16-12-2017 (Termo eletrónico elaborado por Escrivão de Direito) =CLS= Sentença I. Relatório GRUPO CORIOLANO, LDA, com sede em Av. de Brasília, 1200-109 Lisboa, nº67, pessoa colectiva nº50002358, intentou as presentes acções de impugnação de acto administrativo (37º/1/a) CPTA), de condenação à prática de acto devido (37º/1/i) CPTA) e acção de responsabilidade civil extracontratual (37º/1/k) CPTA) , contra MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, com sede no Terreiro do Paço/Praça do Comércio 2, Ala Oriental, 1149-018 Lisboa Sendo interveniente processual, OS BRUTAMONTES S.A., sede na Rua Prof. Doutor Vieira de Andrade, nº2, 2º, 1456-123 Lisboa, pessoa colectiva nº 522112017 peticionando a) A anulação do despacho ministerial proferido pelo Ministério da Administração Interna, ao abrigo do artigo 37.º ...