Funções do Ministério Público no Contencioso Administrativo- Aumento ou diminuição?

O Ministério Público é um órgão integrante na função judicial do Estado, que visa, primeiramente a administração da justiça, na sua vertente da defesa da legalidade democrática e penal, tendo sempre assente a Lei, o Estatuto e, claro, a própria Constituição – artigo 1º do Estatuto do Ministério Público.

No sentido de satisfação das suas competências, o Ministério Público goza de autonomia face aos restantes órgãos – artigo 2º, nº1 do Estatuto – bem como, face aos restantes diplomas legais, uma vez que a vinculação dos seus magistrados é feita com base nas ordens e diretivas contidas no Estatuto do Ministério Público – artigo 2º, n2 do Estatuto.

O quadro genérico das competências a desempenhar pelo Ministério Público consta do artigo 51º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, doravante ETAF. Nesse preceito é possível extrair que a competência prioritária do Ministério assenta na representação do Estado, na defesa pela legalidade democrática, bem como, na promoção e realização do interesse público, tudo isto no âmbito da ação pública (ação esta que é exercida por entidades públicas, num exercício de um dever de ofício).

Neste seguimento, é possível afirmar a existência de legitimidade ativa do Ministério Público prevista em inúmeros artigos, nomeadamente, no artigo 9º, nº2, para defesa de bens e valores constitucionalmente protegidos; artigo 55º, nº1 alínea b) e artigo 73º, nº3 no que respeita à impugnação de normas e atos administrativos; artigo 68º, nº1 alínea b) e artigo 77º, nº1 para requerer a condenação à emissão de atos e à emissão de normas; artigo 77º-A, nº1 alínea b) e nº3 alínea c), para a formulação de pedidos relativos à validade e à execução de sentenças; e ainda artigo 104º nº2, todos do Código de Processo dos Tribunais Administrativo (CPTA).  

No âmbito da legitimidade passiva, importa referir que, cabe ao Ministério Público a representação do Estado – artigo 11º, nº1, parte final CPTA – e esta só é feita nas ações que sejam propostas contra este. Isto é, em ações relativas a condutas dos órgãos administrativos a representação destes cabe ao Ministério a que esse órgão pertença – artigo 10º, nº2 CPTA. Ou seja, do artigo 51º do ETAF em conjugação com o artigo 11º, nº1 do CPTA, ao Ministério Público incumbe a representação única e exclusiva do Estado, já que os restantes órgãos administrativos que exerçam poderes de autoridade, são representados pelos seus próprios Ministérios nos termos do artigo 10º, nº2 CPTA, e não pelo Ministério Público.

Importa ainda referir o poder de intervenção do Ministério Público no âmbito de processos administrativos nos quais não seja parte. Nos termos do artigo 85º do CPTA, quando o Ministério Público entenda que a sua intervenção é necessária, e esteja em causa matéria referente à defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos relevantes, ou de valores ou bens enumerados no artigo 9º, nº2 também do CPTA, este tem o poder de intervir no processo, visando deste modo uma melhor e mais correta aplicação do direito, assente na sua função de defesa da legalidade e igualdade.

Esta intervenção consiste, na emissão de um parecer sobre o mérito da causa, ou até mesmo num requerimento no qual solicita a realização de diligências instrutórias – artigo 85º, nº3 CPTA. Anteriormente à revisão de 2015, este poder do Ministério Público era apenas exercido em processos referentes ao exercício de poderes de autoridade da Administração (processos esses que eram referentes à antiga ação administrativa especial). Hoje em dia, este poder é geral, e abrange todos os processos de ação administrativa.

Esta intervenção inicia e termina com a emissão do parecer referido, deixando de vigorar os dois momentos de intervenção obrigatória do Ministério Público, a emissão de um “visto inicial” e de um “visto final” nos quais poderia suscitar questões processuais. Atualmente, o Ministério Público deve limitar-se à pronuncia sobre questões de carater substantivo, a sua intervenção não é obrigatória, e pode acompanhar o desenrolar do processo quando assim se justifique. Esta ultima situação surgiu com a reforma de 2015, a qual tornou possível esse mesmo acompanhamento dando então, a possibilidade de o Ministério Público seguir de perto as fases seguintes do processo, podendo até intervir no mesmo, nos termos do artigo 85º, nº5 CPTA, o que antes lhe era vedado.

Conclui-se com tudo o que foi referido, que apesar de haver um aumento no campo de ação do Ministério Público – no sentido de puder acompanhar o processo e intervir nele caso tenha sido requerido a realização de diligências nos termos do artigo 85º CPTA –, houve uma igual diminuição do seu poder com o afastamento de questões de natureza processual e consequente limitação assente em questões de carater substantivo.

Inês de Sousa Carvalho Fernandes

Aluna, 25856

Bibliografia: 

SÉRVULO CORREIA, “Direito Contencioso Administrativo”, VOL. I

MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, “Manual de Processo Administrativo”, 2016, Almedina